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Legislações

Lei 0231/2003


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2003

Altera e dá nova redação ao inciso "I" e inciso "II" alínea "a" e "b" e seus § 1º e 2º do art. 99, bem como os valores do Anexo III da Taxa de coleta de lixo da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.