Free cookie consent management tool by TermsFeed

Legislações

Lei 300/2004


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 17 de novembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral os vencimentos dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Municipal nº 269/2004, em conformidade com o art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.