Lei 307/2004
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a política habitacional do Município para a população de baixa renda, cria o Fundo Habitacional Popular e dá outras providências.
Dispõe sobre a política habitacional do Município para a população de baixa renda, cria o Fundo Habitacional Popular e dá outras providências.