Lei 903/2013

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de maio de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral do vencimento dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra - RS, nos termos da Lei Municipal nº 269/2004 e alterações posteriores, em conformidade com o art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.