Lei 905/2013
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de maio de 2013
Autoriza a prorrogação do prazo de vigência do mandato eletivo dos conselheiros tutelares eleitos no ano de 2010, e dá outras providências.
Autoriza a prorrogação do prazo de vigência do mandato eletivo dos conselheiros tutelares eleitos no ano de 2010, e dá outras providências.