Decreto 002/2011
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2011
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal - VRM, e o valor do hectare para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal - VRM, e o valor do hectare para o exercício de 2011 e dá outras providências.