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Legislações

Portaria 148/2013


Categoria: Portaria
Data de Publicação: 10 de junho de 2013

Altera a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança de ITBI - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis criada pelo Decreto n° 077/2013 e dá outras providências.