Lei 943/2013
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 21 de outubro de 2013
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.