Decreto 092/2011
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 7 de junho de 2011
Regulamenta no âmbito municipal o disposto no art. 13 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências.
Município de
Regulamenta no âmbito municipal o disposto no art. 13 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências.