Decreto 199/2013
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 28 de novembro de 2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, áreas necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, áreas necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.