Decreto 001/2010
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2010
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal - VRM, e o valor do hectare para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal - VRM, e o valor do hectare para o exercício de 2010 e dá outras providências.