Decreto 015/2010
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 3 de fevereiro de 2010
Autoriza a destruição de papéis e documentos inservíveis à Administração Pública com lançamento anterior a cinco anos e dá outras providências.
Autoriza a destruição de papéis e documentos inservíveis à Administração Pública com lançamento anterior a cinco anos e dá outras providências.