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Legislações

Decreto 221/2010


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 21 de julho de 2010

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 121/2008, de 30 de dezembro de 2008, que declara para fins de desapropriação um terreno de propriedade de Lúcia Teresinha Miranda Barbosa.