Decreto nº 189/2026

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Categoria: Decreto
Data de Publicação: 19 de agosto de 2026

Institui o Protocolo Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Atendimento às Situações de Racismo, Discriminação Racial e Intolerância Étnico-Racial no âmbito da Administração Pública Municipal de Boa Vista do Incra - RS e dá outras providências.