Lei nº 1726/2026
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 18 de junho de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Jeton aos membros titulares da Comissão de Regularização Fundiária e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Jeton aos membros titulares da Comissão de Regularização Fundiária e dá outras providências.
