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Legislações

Portaria nº 303/2026


Categoria: Portaria
Data de Publicação: 4 de maio de 2026

Designa Fiscal de execução de contrato nº 38/2026 que tem por objeto a execução de projeto de pavimentação poliédrica, totalizando 2.894,00m², na estrada municipal de acesso ao cemitério - Contrato de Repasse OGU nº 948749/2023, Operação 1089962-18, Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano - Pavimentação/Manutenção de estradas vicinais.