Decreto nº 83/2026
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 9 de abril de 2026
Altera o art. 1º do Decreto nº 213/2025 que institui os membros da COMPAQ - COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - e dá outras providências.