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Legislações

Decreto nº 195/2025


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 12 de setembro de 2025

Altera o § único do art. 14 do Decreto nº 29/2024 de 24 de janeiro de 2024 que regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e obras do âmbito do Município de Boa Vista do Incra.