Decreto nº 189/2025
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 1 de setembro de 2025
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas à licitantes e contratados e institui o cadastro de fornecedores/prestadores de serviços impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal (CAFILC) no âmbito do Poder Executivo de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.