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Legislações

Lei nº 1672/2025


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 28 de julho de 2025

Prorroga, até o dia 15 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.078/2015, de 15 de junho de 2015.