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Legislações

Lei nº 1652/2025


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de abril de 2025

Reajusta o vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra (RS), no percentual de 4,87%, com base no índice INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), na forma estabelecida pelo artigo 6º da Lei Municipal nº 1318/2019.