Lei nº 1651/2025
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de abril de 2025
Institui Gratificação pelo exercício da Função de Equipe de Apoio das Licitações, Agente de Contratação, Gestor, Fiscal dos Contratos Administrativos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e Comissão de Processo Seletivos, e dá outras providências.