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Legislações

Portaria nº 141/2025


Categoria: Portaria
Data de Publicação: 11 de fevereiro de 2025

Designa servidores para compor a Comissão de Avaliação de bens imóveis para fins de cobrança do imposto de transmissão de "inter vivos" de bens imóveis, criada pelo Decreto Municipal nº 007/2003, e dá outras providências.