Lei nº 1593/2024
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de janeiro de 2024
Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 1.559/2023, corrige o coeficiente do artigo 24 da Lei nº 1.540/2023, referente ao padrão 9 e 10, inclui artigo 28A e parágrafo único, na Lei nº 1.540/2023.