Decreto nº 506/2023
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2023
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal (VRM), CUB e o valor do hectare para o exercício 2024 e dá outras providências.
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal (VRM), CUB e o valor do hectare para o exercício 2024 e dá outras providências.