Decreto nº 424/2023
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2023
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Município de Boa Vista do Incra.