Lei nº 1588/2023
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2023
Insere alterações no § 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.409, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Insere alterações no § 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.409, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.