Lei nº 1576/2023
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.434/2022, cria o Completivo Remuneratório e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.434/2022, cria o Completivo Remuneratório e dá outras providências.