Lei nº 1571/2023
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2023
Altera a redação dos artigos 13, 21, 22, 39, 41 e 42 da Lei Municipal nº 1.267/2018 e inclui o art. 22A na referida Lei e dá outras providências.
Altera a redação dos artigos 13, 21, 22, 39, 41 e 42 da Lei Municipal nº 1.267/2018 e inclui o art. 22A na referida Lei e dá outras providências.