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Legislações

Decreto nº 392/2023


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 30 de outubro de 2023

Inclui a Secretaria de Assistência Social e Habitação e setores vinculados à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo no Turno Único de trabalho da Administração Pública Municipal, a partir de 31 de outubro de 2023 e dá outras providências.