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Legislações

Lei Municipal nº 1.548/2023


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 11 de setembro de 2023

Retroagem os efeitos da Lei Municipal nº 1.485/2022, no tocante a alteração do padrão de Vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.