Free cookie consent management tool by TermsFeed

Legislações

Lei nº 1.518/2023


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 12 de abril de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS PARA AS FUNÇÕES CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE AUTORIZADOS POR LEI ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.