Decreto nº 145/2023
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 4 de abril de 2023
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 4º DO ANEXO I DO DECRETO 428/2022 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA "NOTA PREMIADA", NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.