Lei Nº 1.513/2023
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 28 de março de 2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO E OU COMISSIONADO, QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FAMILIAR DE PRIMEIRO GRAU, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E OU QUE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL, SEM A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIA