Decreto nº 120/2023
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 22 de março de 2023
Altera os incisos I e II do artigo 5º do Anexo I do Decreto 428/2022 que regulamenta o Programa "Nota Premiada", nos termos autorizados pela Lei Municipal nº 1.423, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências.