Decreto nº 117/2023

---

Categoria: Decreto
Data de Publicação: 22 de março de 2023

Regulamenta as funções do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.