DECRETO Nº 14/2023
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 13 de janeiro de 2023
REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PAR ADISPOR SOBRE O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.