Decreto nº 429/2022
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2022
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal (VRM) CUB e o valor do hectare para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal (VRM) CUB e o valor do hectare para o exercício de 2023 e dá outras providências.