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Legislações

Lei nº 1490/2022


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2022

Define atividades insalubres ou perigosas, para efeitos de percepção do adicional correspondente conforme estabelece a Lei Complementar 001/2022, do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal de Boa Vista do Incra (RS) e dá outras providências