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Legislações

Decreto nº 273/2022


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 22 de agosto de 2022

Dispõe sobre a adoção da instrução normativa RFB nº 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto de Renda retido na Fonte - IRRF, no pagamento das contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de Boa Vista do Incra.