Decreto nº 278/2022
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 29 de agosto de 2022
Revoga as disposições do inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 124/2022 e dá outras providências
Revoga as disposições do inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 124/2022 e dá outras providências