Decreto nº 184/2022
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 26 de maio de 2022
Institui a Comissão de Regularização Fundiária, para conduzir o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) instituída pela Lei Municipal nº 1.451, de 05 de abril de 2022, e dá outras providências.