Decreto nº 155/2022
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 29 de abril de 2022
Regulamenta a aplicação do disposto no inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.449, de 05 de abril de 2022.
Regulamenta a aplicação do disposto no inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.449, de 05 de abril de 2022.