LEI MUNICIPAL N°1451/2022
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 5 de abril de 2022
ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA- REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, DE ACORDO COM A LEI N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.