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Legislações

Decreto nº 589/2021


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2021

Insere alterações no Decreto Municipal nº 49, de 11 de fevereiro de 2020 que regulamenta a Lei Municipal nº 1.307, de 23 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de origem animal no Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.