Decreto nº 41/2006
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 29 de maio de 2006
Regulamenta a forma de prestação de contas das entidades beneficiadas por auxílios e subvenções sociais, culturais e desportivas.
Regulamenta a forma de prestação de contas das entidades beneficiadas por auxílios e subvenções sociais, culturais e desportivas.