Decreto nº 483/2021
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 28 de outubro de 2021
Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.