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Legislações

DECRETO 460/2021


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 20 de outubro de 2021

Reitera a declaração de estado de calamidade púplica no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento e controle da pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.