Lei nº 1407/2021
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 14 de setembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providências.