Lei nº 1403/2021
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 10 de setembro de 2021
Autoriza o Município de Boa Vista do Incra a realizar a transferência da titularidade dos lotes contidos no Loteamento Público "Vila Boa Vista do Incra", criado pela Lei Municipal de Cruz Alta nº 0202/1984, de 04 de dezembro de 1984, que foram devidamente quitados pelo promitente comprador junto ao Município de Cruz Alta, e dá outras providências.